FORMALIZE-SE
Bem-vindo ao sistema de inscrição de MEI. Para acessar o sistema é necessário realizar login com GOV.BR
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Manter os dados atualizados é importante para que o CCMEI demonstre a situação atual da empresa. Além disso, com o cadastro atualizado você tem a oportunidade de participar de ações do governo, acessar crédito nos bancos e se relacionar com outros parceiros que incentivam o desenvolvimento do seu negócio. É simples e rápido!
BAIXA DA EMPRESA (MEI)
Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.
FORMALIZAÇÃO MEI CAMINHONEIRO
Lei permite que os transportadores autônomos de carga registrem-se como MEI e faturem até R$ 251.600,00 por ano. A Lei Complementar nº 188, que criou o MEI Caminhoneiro, foi sancionada em 2022 e permite um faturamento de até R$ 251.600,00 ao ano.
EMISSÃO DE CCMEI (Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual)
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.
PARCELAMENTO DAS
Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.
DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO
Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Tem a função de registrar a prestação de serviços.
PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA (PGFN)
Atenção! Se você é microempreendedor individual (MEI) deverá cadastrar o seu CNPJ no REGULARIZE. O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE. Após cadastrar-se, o acesso poderá ser feito por senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".
