Atenção! Se você é microempreendedor individual (MEI) deverá cadastrar o seu CNPJ no REGULARIZE. O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE. Após cadastrar-se, o acesso poderá ser feito por senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".
PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA (PGFN)